Legislação

A ABNT estabelece, através da norma NBR 10151, limites máximos de ruídos para as cidades, de acordo com os tipos de áreas. A NBR 10151 especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de correções nos níveis medidos se o ruído apresentar características especiais e uma comparação dos níveis corrigidos com um critério que leva em conta vários fatores:

• Saiba mais sobre a NBR 10151

Lei n.º 10.625 – Prefeitura de Curitiba (19/12/02)

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Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga as Leis 8583 de 02 de janeiro de 1995, 8726 de 19 de dezembro de 1996, 9142 de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Arquivo .pdf com a íntegra da Lei n.º 10.625

• Lei 220
  
• Lei do Silêncio